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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3545 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11264 Injúria Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11265 Injuria real Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11649 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11648 Pesquisa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11650 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11263 Difamação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11565 Lista Tríplice Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11568 Remoção de Servidor Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11651 Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11573 Requisição de Força Federal Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9867 Prescrição Culposa de Drogas Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11951 Investigação Patrimonial Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11255 Desafio para duelo Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11643 Eleições - 2° Turno Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11276 Violência contra superior Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11563 Afastamento de Magistrado Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11641 Cargo - Vice-Presidente da República Não Não
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