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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11605 Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11611 Nome do Candidato Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11263 Difamação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11559 Improbidade Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11602 Inelegibilidade - Parentesco Não Não
Tribunal Pleno 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11936 Cessão Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11276 Violência contra superior Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11223 Crimes contra a Honra Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9841 Abandono de função (art. 323) Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11612 Nome do Candidato - Homonímia Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11595 Inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11937 Desvio de Função Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11594 Identificação Numérica de Candidato Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 13239 Oposição Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11593 Direito de Resposta Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11597 Inelegibilidade - Analfabetismo Não Não
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