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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11274 Violência contra superior ou militar de serviço Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11579 Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11612 Nome do Candidato - Homonímia Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11934 Registro Civil de Nascimento Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5558 Privilegiada Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11517 Crimes contra os Partidos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11562 Magistrado Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11263 Difamação Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11281 Operação militar sem ordem superior Não Não
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