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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9189 Remição Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11468 Omissão na Expedição de Boletim de Apuração Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11281 Operação militar sem ordem superior Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11932 Princípio da Territorialidade Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11593 Direito de Resposta Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11279 Conservação ilegal de comando Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5972 Municipais Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11450 Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10992 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11933 Provimento Irregular Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11451 Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11517 Crimes contra os Partidos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11448 Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11452 Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral Não Não
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