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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10668 Fac-símile Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11097 Perda do Posto e da Patente Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11280 Ofensa aviltante a inferior Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11100 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11101 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11930 Fraude Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11102 Morte do Agente Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11085 Livramento Condicional Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11283 Rigor excessivo Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11275 Violência contra militar de serviço Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10993 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11083 Excludentes Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11277 Abuso de requisição militar Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
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