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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10893 Base de Cálculo Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10893 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10893 Base de Cálculo Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10893 Base de Cálculo Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10893 Base de Cálculo Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10893 Base de Cálculo Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10893 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10893 Base de Cálculo Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10893 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10893 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10893 Base de Cálculo Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10893 Base de Cálculo Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10893 Base de Cálculo Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10893 Base de Cálculo Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10893 Base de Cálculo Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10893 Base de Cálculo Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10893 Base de Cálculo Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10893 Base de Cálculo Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10893 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10893 Base de Cálculo Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10893 Base de Cálculo Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10893 Base de Cálculo Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10893 Base de Cálculo Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10893 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10893 Base de Cálculo Não Não
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