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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11355 Concussão Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11357 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11294 Publicação ou crítica indevida Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11308 Concussão, Excesso de Exação e Desvio Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11309 Corrupção Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11370 Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11371 Publicidade opressiva Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11339 Condescendência criminosa Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11271 Motim e Revolta Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11366 Exploração de prestígio Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11365 Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11367 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11920 Eleição Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11300 Fuga de preso ou internado Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11270 Insubordinação Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6194 Perda Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11362 Denunciação caluniosa Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11501 Corrupção Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11363 Desacato Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11364 Desobediência a decisão judicial Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11361 Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete Não Não
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