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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9649 Perigo de contágio de moléstia grave Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11371 Publicidade opressiva Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10744 Extinção do Partido Político Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10814 Por suspensão dos direitos políticos Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11297 Amotinamento Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11694 Contas - Aprovação Não Não
Tribunal Pleno 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9636 Homicídio Simples Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11618 Registro de Candidatura - RRC - Candidato Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5977 Energia Elétrica Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9640 Infanticídio Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10794 Nulidade da votação Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11168 Dano atenuado Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11283 Rigor excessivo Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11256 Divulgação de segredo Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11918 Substituição/Convocação em Tribunal Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11232 Escrito ou objeto obsceno Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11149 Roubo e Extorsão Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11500 Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10786 Prestação de contas Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10787 Pesquisa eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10784 Propaganda eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10785 Direito de resposta Não Não
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