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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11301 Aliciação para motim ou revolta Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11303 Incitamento Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11921 Cargos de Direção Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7732 Registro de nascimento após prazo legal Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11271 Motim e Revolta Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11297 Amotinamento Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11296 Reunião ilícita Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11289 Motim Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11267 Desrespeito a superior e a símbolo nacional ou farda Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11317 Peculato-furto Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11304 Despojamento desprezível Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11305 Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11293 Oposição a ordem de sentinela Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11498 Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11315 Peculato Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11316 Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11314 Peculato Não Não
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