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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10436 Lei de Imprensa Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4905 Fundação de Direito Privado Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11632 Cargo - Governador Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5971 Estaduais Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4907 Assembléia Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11175 Apropriação de coisa achada Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5969 Taxa Judiciária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9716 Fraude no Comércio Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4909 Eleição Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5933 IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9722 Contra a Organização do Trabalho Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11633 Cargo - Prefeito Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9807 Contra a Fé Pública Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4910 Extinção Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9726 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200) Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10437 Direito de Imagem Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4660 Patente Não Sim
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