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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9624 Comandita por Ações Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9685 Dano (art. 163) Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9627 Dependente de Autorização Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9760 Crimes contra o Casamento Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11631 Cargo - Deputado Federal Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9622 Limitada Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9623 Anônima Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9618 Conta de Participação Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9697 Furto Privilegiado Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9694 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9619 Simples Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11205 Omissão de notificação de doença Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9620 Nome Coletivo Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9758 Abandono Intelectual Não Não
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