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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9824 Falsa identidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9737 Vilipêndio a Cadáver Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4670 Desenho Industrial Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10499 Programa de Computador Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9743 Atentado Violento ao Pudor Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9742 Estupro Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4660 Patente Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10449 Perda da Propriedade Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11634 Cargo - Presidente da República Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9745 Corrupção de Menores Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10447 Aquisição Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10448 Propriedade Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10446 Imissão Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9751 Casa de Prostituição Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10444 Posse Não Sim
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