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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6193 Aquisição Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11621 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cancelamento de Registro Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7691 Inadimplemento Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10689 Correção da Tabela Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9575 Sustação de Protesto Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4957 Requisitos Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7688 Transmissão Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6216 Prestação de Alimentos Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9645 Gravíssima Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6207 Mercosul Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10185 Títulos da Dívida Agrária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6206 Auxílio Direto Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 8875 Ministério Público Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4718 Cessão de Crédito Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6218 Pessoa Jurídica Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11622 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cassação de Registro Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 8934 Valor da Causa Não Não
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