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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10668 Fac-símile Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7925 Registro de Óbito após prazo legal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7898 Instituição de Bem de Família Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10204 Recondução Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7896 Cancelamento de Hipoteca Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7694 Atos Unilaterais Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11619 Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7714 Pagamento Indevido Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7912 Por Terceiro Prejudicado Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7911 Por Remição Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10738 Sobrestamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10652 Competência da Justiça do Trabalho Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11623 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Expulsão Partidária Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10669 Protocolo Integrado / Descentralizado Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10855 Comissão de Permanência Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4964 Cédula de Crédito Rural Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10689 Correção da Tabela Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10901 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10585 Capitalização / Anatocismo Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7700 Cláusula Penal Não Sim
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