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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9541 Capacidade Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9543 Sucessão Provisória Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9858 De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10635 Progressão de Regime Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9700 Latrocínio Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11620 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10948 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7791 Pena Privativa de Liberdade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10148 Preços Predatórios Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7949 Direitos da Personalidade Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5825 Nulidade e Anulação de Testamento Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7897 Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7792 Pena de Multa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7795 Internação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 8934 Valor da Causa Não Não
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