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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10150 Cartel Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11833 Conselho da Comunidade Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11617 Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11241 Lesão seguida de morte Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11330 Ingresso clandestino Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10958 Crédito Suplementar Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10151 Atos de Concentração Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4940 Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10022 Infração Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11327 Desacato a militar Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11322 Falsificação de documento Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11328 Desacato a superior Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10957 Repasse de Verbas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11313 Falsidade Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5876 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11837 Comércio Ambulante Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11618 Registro de Candidatura - RRC - Candidato Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3593 Exploração de prestígio Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10662 Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11329 Desobediência Não Não
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