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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10015 Fiscalização Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10647 Processo Legislativo Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10128 Servidão Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11339 Condescendência criminosa Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10012 Dano ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10129 Ocupação Temporária Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11616 Impugnação ao Registro de Candidatura Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10197 Processo Disciplinar / Sindicância Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11343 Não inclusão de nome em lista Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10790 Uso de bem público Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10429 Execução Contratual Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11310 Crimes contra o dever funcional Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9559 Classificação de créditos Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10956 Repasse de Duodécimos Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11225 Crimes Sexuais Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11336 Abandono de cargo Não Não
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