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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10952 Fato Atípico Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10425 Rescisão Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7776 Transporte Terrestre Sim Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6206 Auxílio Direto Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11617 Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7775 Serviços Hospitalares Sim Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10935 Desclassificação Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11815 Transporte Rodoviário Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10095 Águas Públicas Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11809 Transporte Aquaviário Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11808 Capitalização e Previdência Privada Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9258 Honorários Periciais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11860 Produto Impróprio Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Sim Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7677 Reconhecimento / Dissolução Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4957 Requisitos Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9580 Espécies de Contratos Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10600 Impedimento Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9984 Em comum / De fato Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10605 Competência do MP Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10622 Extinção da Punibilidade Não Sim
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