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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7780 Indenização por Dano Material Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7779 Indenização por Dano Moral Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11867 Produto Impróprio Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10630 Transação Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7781 Protesto Indevido de Título Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10634 Suspensão condicional da pena Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7618 Turismo Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4831 Overbooking Sim Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10577 Relações de Parentesco Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7712 Promessa de Recompensa Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4830 Cancelamento de vôo Sim Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11616 Impugnação ao Registro de Candidatura Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4942 Responsabilidade dos sócios e administradores Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7928 Liberdade Provisória Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7627 Pulsos Excedentes Sim Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7626 Assinatura Básica Mensal Sim Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7748 Acidente Aéreo Sim Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Sim
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