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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10493 Legal Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10366 Licenciamento / Exclusão Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7620 Estabelecimentos de Ensino Sim Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11613 Nome do Candidato - Variação Nominal Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5788 Revisão Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9555 Ineficácia de atos em relação à massa Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5624 Praticagem Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11114 Conversão da Pena Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10926 Prova Ilícita Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5622 Agenciamento Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3584 Favorecimento real Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11615 Registro de Candidatura Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Sim
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