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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10461 Direito de Vizinhança Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10463 Condomínio em Edifício Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5585 Registro / Cadastro do Armador Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10462 Condomínio Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5876 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3572 Desobediência Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11612 Nome do Candidato - Homonímia Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10464 Administração Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3573 Desacato Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11412 Conflito fundiário coletivo rural Sim Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10483 Servidão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10469 Vaga de garagem Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10595 Multa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10482 Enfiteuse Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5877 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3568 Corrupção ativa Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10470 Incorporação Imobiliária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10496 Promessa de Compra e Venda Não Não
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