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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10866 Ausência de Publicidade Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10866 Ausência de Publicidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10866 Ausência de Publicidade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10866 Ausência de Publicidade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10866 Ausência de Publicidade Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10866 Ausência de Publicidade Não Sim
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