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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10867 Ausência de Fundamentação Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
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