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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9919 Resistência (art. 329) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10359 Pensão Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10596 Auxílio-invalidez Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9868 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9867 Prescrição Culposa de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6174 Data de Início de Benefício (DIB) Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9916 Análogo a Crime Culposo Sim Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9872 Contra o Sistema Financeiro Nacional Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10352 Reserva Remunerada Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10360 Concessão Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10731 Adicional de Sexta-Parte Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10315 Índice de 84,32% março/1990 Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10345 Índice do IPC junho/1987 Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10346 Índice de 84,32% IPC março/1990 Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10357 Licença Prêmio Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10396 Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9914 Contravenções Penais Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não Não
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