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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11595 Inelegibilidade Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11619 Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10698 Serventuários da Justiça Sim Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10245 Assistência Pré-escolar Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9889 Contra as Telecomunicações Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10288 Sistema Remuneratório e Benefícios Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10350 Licenças Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6107 Auxílio-Acidente (Art. 86) Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10351 Agregação Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10221 Isonomia/Equivalência Salarial Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10733 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não Não
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