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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10695 Categorias Especiais de Servidor Público Sim Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10930 Município Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9704 Dano Qualificado Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9705 Apropriação de Tesouro Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10946 Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10179 Liquidação extrajudicial Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11222 Violação de território estrangeiro Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10321 Índice de 10,87% Lei 10.192/2001 Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10696 Professor Sim Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10177 Remuneração de Ativos Retidos Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11589 Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10176 Normatizações Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9700 Latrocínio Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9716 Fraude no Comércio Não Não
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