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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3414 Violação do segredo profissional Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3529 Falsificação de papéis públicos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3532 Falsificação de documento particular Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5567 Latrocínio Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11587 Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3498 Difusão de doença ou praga Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3531 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3386 Leve Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3497 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3500 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3387 Seguida de Morte Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3539 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10919 Aborto qualificado Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3537 Falsidade de atestado médico Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5556 Grave Não Sim
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