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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9946 Arrebatamento de preso Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10939 Intimação / Notificação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5878 Crimes contra Patente de Invenção Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3410 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3558 Condescendência criminosa Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9547 Fiscalização Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4905 Fundação de Direito Privado Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10710 Adicional de Etapa Alimentar Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3553 Concussão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3557 Prevaricação Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10711 Gratificação de Suporte às Atividades Escolares - GSAE Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3542 Falsa identidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3411 Violação de Correspondência comercial Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3420 Extorsão Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11589 Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3433 Outras fraudes Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5869 Incitação ao Crime Não Não
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