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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6179 Conversão Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10253 Restabelecimento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3498 Difusão de doença ou praga Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3375 Infanticídio Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3404 Redução a condição análoga à de escravo Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3505 Epidemia Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3460 Vilipêndio a Cadáver Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3461 Violação a Sepultura Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6164 Declaração de Ausência Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10258 Licenças / Afastamentos Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6165 Atividade concomitante Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6156 Descontos dos benefícios Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6157 Correção Monetária pela Súmula 71 TFR Não Sim
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