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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9813 Falsificação de documento público Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10133 Direito de Preempção Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9657 Difamação Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9658 Injúria Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10731 Adicional de Sexta-Parte Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10313 Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10137 Política de Preço Mínimo Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10589 Juros Compensatórios Sim Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9659 Contra a liberdade pessoal Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10292 Adicional de Periculosidade Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9655 Contra a Honra Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9656 Calúnia Não Não
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