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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11422 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5572 Apropriação de Tesouro Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11584 Candidatos Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3477 Crimes contra o Casamento Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6146 Reajustamento pelo IGP-DI Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3475 Abandono Intelectual Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6149 Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3474 Abandono Material Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6141 Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6142 Manutenção do Benefício pela equivalência salarial Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3482 Simulação de Casamento Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5931 Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3481 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4847 Seguro Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6143 Expurgos inflacionários sobre os benefícios Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6138 Reajustes e Revisões Específicos Não Sim
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