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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10721 Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9453 Imunidade de Execução Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10326 Ingresso e Concurso Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6046 Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9180 Expropriação de Bens Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9931 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11190 Inundação Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10268 Casamento Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10025 Apreensão Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10666 Regularidade Formal Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10714 Gratificação-Prêmio Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10022 Infração Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10027 Registro de Programa de Computador Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10713 Gratificação de Suporte Administrativo - GASA Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10738 Sobrestamento Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10026 Registro de Direito Autoral Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10894 Abuso de Poder Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10269 Luto Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Não Não
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