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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9998 Licenças Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6123 RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6122 RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6015 Índice da Alíquota Sim Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6120 RMI - Renda Mensal Inicial Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5930 Incidência sobre Hora Extra Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6046 Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10440 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6127 Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11570 Requisição de Servidor Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6125 RMI da pensão de dependente de ex-combatente Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6016 Creditamento Sim Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10503 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10873 Não Cumulatividade Não Sim
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