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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6088 Discriminação Tributária MERCOSUL Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9975 Adoção de Adolescente Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6092 SIMPLES Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6003 Incentivos fiscais Sim Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6007 Repetição de indébito Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11568 Remoção de Servidor Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6009 Crédito Prêmio Sim Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6022 Sigilo Fiscal Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5997 Denúncia espontânea Sim Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10941 Viagem Nacional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6096 Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6103 Salário-Maternidade (Art. 71/73) Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5998 Lançamento Sim Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6099 Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6015 Índice da Alíquota Sim Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11818 Medidas de proteção Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6101 Auxílio por Incapacidade Temporária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6100 Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6016 Creditamento Sim Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5996 Anistia Sim Sim
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