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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6071 Contribuições Especiais Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5992 Prescrição Sim Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6063 Auxílio-Alimentação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6065 Hora Extra Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10546 Suspensão Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6066 Massa Falida- Recolhimento Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11567 Concurso Público Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6068 Salário-Maternidade Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6077 FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5990 Extinção do Crédito Tributário Sim Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10546 Suspensão Sim Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5987 Suspensão da Exigibilidade Sim Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3641 Sigilo Telefônico Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5988 Carta de fiança Sim Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6076 AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
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