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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6043 Construção Civil Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11565 Lista Tríplice Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6040 Funrural Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6042 PASEP Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6050 Servidores Inativos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6052 Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10869 Parcela Incontroversa Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3616 Crimes contra as Relações de Consumo Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5929 Incidência sobre Função Comissionada Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9923 Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6046 Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6047 Contribuição Sindical Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11566 Servidor Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6048 Contribuições Previdenciárias Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10565 Contribuição Sindical Rural Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Sim
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