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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6025 Levantamento de depósito Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6042 PASEP Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5936 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10922 Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5937 Retido na fonte Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11564 Designação de Juiz Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6020 Arrolamento de Bens Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5938 Incidência sobre Lucro Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6022 Sigilo Fiscal Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5931 Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10689 Correção da Tabela Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5929 Incidência sobre Função Comissionada Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6030 GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" Sim Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5935 Demonstrações Financeiras (DCTF) Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5939 Cooperativa Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10871 Não Cumulatividade Não Sim
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