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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11562 Magistrado Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9867 Prescrição Culposa de Drogas Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5929 Incidência sobre Função Comissionada Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6000 Expedição de CND Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3555 Corrupção passiva Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5923 Incidência sobre Férias Compensadas Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5928 Incidência sobre 13° Salário Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5997 Denúncia espontânea Sim Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5918 Incidência sobre PDV Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5919 Incidência sobre Aposentadoria Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9862 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5920 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11563 Afastamento de Magistrado Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5969 Taxa Judiciária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6005 Juros/Correção Monetária Sim Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5971 Estaduais Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6007 Repetição de indébito Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5917 IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Não Sim
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