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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5975 Aquisição de combustíveis Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5974 Aquisição de veículos automotores Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5929 Incidência sobre Função Comissionada Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5981 Substituição Tributária Sim Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5918 Incidência sobre PDV Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5987 Suspensão da Exigibilidade Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5985 Obrigação Acessória Sim Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7701 Arras ou Sinal Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5971 Estaduais Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5993 Decadência Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5992 Prescrição Sim Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não Sim
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