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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5938 Incidência sobre Lucro Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15380 Afastamento de Licitante Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5937 Retido na fonte Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5939 Cooperativa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5940 Compensação de Prejuízos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4949 Títulos de Crédito Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14875 Ação Controlada Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5942 Importação de bens usados Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 13234 Nomeação à Autoria Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 13537 Sucumbenciais Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7925 Registro de Óbito após prazo legal Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10872 Nao Cumulatividade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5833 Petição de Herança Não Não
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