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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10540 Competência Tributária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5915 Isenção Sim Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7677 Reconhecimento / Dissolução Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5927 Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5852 Favorecimento da Prostituição Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5921 Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5923 Incidência sobre Férias Compensadas Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5922 Retido na fonte Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11559 Improbidade Administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5924 Incidência sobre Proventos de Previdência Privada Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11755 Filiação Partidária Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10532 Incidência sobre Auxílio-condução Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11746 Exceção - De Suspeição Não Sim
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