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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14114 Orientação Sexual Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5958 Taxa Anual por Hectare Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11717 Abuso Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14115 Identidade de Gênero Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14668 Servidão Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5971 Estaduais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5969 Taxa Judiciária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5928 Incidência sobre 13° Salário Não Sim
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