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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 13350 Assistenciais Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13537 Sucumbenciais Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4272 Trancamento Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11686 Comitê Financeiro Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 13385 Contratuais Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14103 Origem Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5929 Incidência sobre Função Comissionada Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5928 Incidência sobre 13° Salário Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Sim
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