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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11767 Partido Político - Órgão de Direção Municipal Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9627 Dependente de Autorização Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11775 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11776 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11897 Crédito Especial Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11898 Crédito Extraordinário Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11924 Pagamento Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12091 Feminicídio Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9629 Estrangeira Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4899 Assembléia Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 13091 Chamamento ao Processo Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 13239 Oposição Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 13234 Nomeação à Autoria Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9623 Anônima Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 13259 Preposto Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 13185 Honorários Periciais Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9624 Comandita por Ações Não
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