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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11716 Transgressões Eleitorais Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11717 Abuso Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11720 Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11724 Diplomação Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10442 Lei de Imprensa Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10443 Direito de Imagem Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11736 Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11739 Exceção Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11744 Exceção - De Litispendência Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10446 Imissão Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11745 Exceção - De Pré-Executividade Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11748 Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11749 Coligação Partidária Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11752 Coligação Partidária - Proporcional Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11753 Convenção Partidária Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11755 Filiação Partidária Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11756 Filiação Partidária - Cancelamento Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10438 Dano Ambiental Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10437 Direito de Imagem Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10439 Indenização por Dano Material Não
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