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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9536 Fusão Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14101 Cor Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14102 Etnia Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4933 Apuração de haveres Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4934 Constituição Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14109 Origem Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14110 Etnia Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14114 Orientação Sexual Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14113 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14115 Identidade de Gênero Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14660 Remoção de Órgão Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4940 Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14664 Exploração Sexual Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14667 Adoção Ilegal Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14668 Servidão Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14229 Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10924 Depósito Elisivo Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9559 Classificação de créditos Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5009 Mercado de Capitais Não
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