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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10465 Alteração de Coisa Comum Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10469 Vaga de garagem Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10461 Direito de Vizinhança Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10462 Condomínio Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11686 Comitê Financeiro Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10595 Multa Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10460 Usucapião Especial Coletiva Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11694 Contas - Aprovação Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11695 Contas - Aprovação das Contas Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10500 Usucapião da L 6.969/1981 Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10463 Condomínio em Edifício Não
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