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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11807 Tarifas Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11500 Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11501 Corrupção Eleitoral Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7760 Fornecimento de Energia Elétrica Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7774 Serviços Profissionais Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11517 Crimes contra os Partidos Políticos Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7752 Bancários Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10945 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11564 Designação de Juiz Eleitoral Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7775 Serviços Hospitalares Não
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