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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11567 Concurso Público Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7780 Indenização por Dano Material Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11584 Candidatos Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11579 Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11585 Condição de Elegibilidade Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7799 Clandestinos Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11593 Direito de Resposta Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11597 Inelegibilidade - Analfabetismo Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11599 Inelegibilidade - Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade com o Oficialato Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7767 Substituição do Produto Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11867 Produto Impróprio Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11608 Inelegibilidade - Vínculo Afetivo Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11612 Nome do Candidato - Homonímia Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11611 Nome do Candidato Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11613 Nome do Candidato - Variação Nominal Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5591 Assistência / Salvamento Não
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