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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11569 Requisição Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7799 Clandestinos Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7767 Substituição do Produto Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11577 Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11578 Alistamento Eleitoral - Exclusão Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11585 Condição de Elegibilidade Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11587 Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11867 Produto Impróprio Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11594 Identificação Numérica de Candidato Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11595 Inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11598 Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11599 Inelegibilidade - Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade com o Oficialato Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11602 Inelegibilidade - Parentesco Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5591 Assistência / Salvamento Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5592 Avaria Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11611 Nome do Candidato Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11615 Registro de Candidatura Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11613 Nome do Candidato - Variação Nominal Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11616 Impugnação ao Registro de Candidatura Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não
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