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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11437 Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11439 Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10890 Vício Formal do Julgamento Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10601 Suspeição Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11448 Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11452 Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11451 Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10865 Cerceamento de Defesa Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11466 Dano a Equipamento Eleitoral Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11468 Omissão na Expedição de Boletim de Apuração Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11473 Falsidade Ideológica Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4271 Suspensão Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4264 Nulidade Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10599 Quesitos Não
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